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Publicado em 9 de maio de 2016 SITE OAB/SC OAB requer ao STJ o cancelamento da Súmula 115 O Conselho Federal da OAB protocolou, na tarde desta terça-feira, 3 de maio, no Superior Tribunal de Justiça ofício em que pede o cancelamento do enunciado da Súmula 115/STJ. O pedido foi […]