Publicado em 3 de março de 2016
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Publicado em 3 de março de 2016 SC entra com recurso no STF após ministro rejeitar ação sobre dívidaFachin afirmou que mandado de segurança não era instrumento correto.Governo estadual questiona método para recálculo da dívida com a União.A Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina informou nesta quarta-feira (2) que […]
Publicado em 3 de março de 2016 JORNAL NOTÍCIAS DO DIA DIÁRIO CATARINENSE Governo do Estado entra com recurso para que ministros do STF analisem juro sobre juro na dívidaO governo do Estado apresentou nesta quarta-feira no Supremo Tribunal Federal (STF) o recurso à decisão do ministro Luiz Fachin, que […]