O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a Lei Estadual Nº 10.076, de 1996, que anistiou servidores públicos sancionados administrativamente por participar de movimentos reivindicatórios. A lei foi proposta, na época, pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina, o que é proibido pela Constituição Federal. “As assembleias legislativas estaduais possuem competência […]
Daily Archives: 17 de novembro de 2014
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DIÁRIO CATARINENSE Petrobras – Delações serviram de base para pedir prisõesAo decretar a prisão de 27 pessoas e o bloqueio de R$ 720 milhões dos suspeitos de integrar o esquema de lavagem de recursos desviados da Petrobras, o juiz Sérgio Moro, da 13a Vara Criminal de Curitiba, se baseou em […]
DIÁRIO CATARINENSE Cerco às grandes empreiteirasA Polícia Federal decretou ontem a prisão de 27 pessoas, entre as quais a de presidentes de cinco construtoras e a do ex-diretor de Serviços da PetrobrasO escândalo da Petrobras chegou ao seu ápice ontem com o cerco da Polícia Federal (PF) aos executivos das […]