31 de julho de 2013 – PGE – Procuradoria Geral do Estado

TJ/SC confirma legalidade da penhora dos recebíveis de cartão crédito de devedores do Estado

Publicado em 31 de julho de 2013 A penhora de parte dos pagamentos recebidos através do cartão de crédito por uma grande rede de supermercados catarinense é legal. Atendendo ao pedido da Procuradoria Geral do Estado (PGE), a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina […]