29 de maio de 2012 – PGE – Procuradoria Geral do Estado

A pedido da PGE, STF determina exclusão de SC do cadastro de devedores

Publicado em 29 de maio de 2012 Atendendo a solicitação da Procuradoria Geral do Estado (PGE), o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminar para que a União se abstenha de inscrever o Estado de Santa Catarina no seu cadastro de devedores. O ministro Luiz Fux deferiu, recentemente, o pedido de […]