13 de outubro de 2011 – PGE – Procuradoria Geral do Estado

Estado não tem responsabilidade em ação trabalhista de funcionário terceirizado

Publicado em 13 de outubro de 2011 A Procuradoria Geral do Estado (PGE) conseguiu o reconhecimento na Justiça de que o Estado não tem responsabilidade subsidiária quando uma empresa terceirizada descumpre o pagamento de obrigações trabalhistas de seus funcionários. A decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), no início de […]