Daily Archives: 17 de maio de 2011

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PGE demonstra falta de carência financeira de paciente que pleiteava medicamento gratuito

Publicado em 17 de maio de 2011 Pacientes que não conseguem demonstrar carência financeira não podem exigir do Estado a distribuição gratuita de medicamentos. A decisão é do Supremo Tribunal Federal (STF) que, atendendo aos argumentos apresentados pela Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE), julgou improcedente pedido para […]