26 de abril de 2011 – PGE – Procuradoria Geral do Estado

Súmula reforça controle dos atos da administração pública

Publicado em 26 de abril de 2011 Com o objetivo de assegurar a adequação entre as práticas administrativas e a jurisprudência dos tribunais, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) de Santa Catarina começará a editar enunciados de súmulas e determinar providências de observância obrigatória por parte de secretarias estaduais, seus […]