18 de maio de 2009 – PGE – Procuradoria Geral do Estado

TJ rescinde decisões que desobrigavam empresas a pagar ICMS sobre demanda de energia

Publicado em 18 de maio de 2009 O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ) está obrigando diversas empresas catarinenses a retomarem o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a demanda de potência de energia elétrica. Atendendo a argumento da Procuradoria Geral do Estado (PGE), […]