O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ) está obrigando diversas empresas catarinenses a retomarem o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a demanda de potência de energia elétrica. Atendendo a argumento da Procuradoria Geral do Estado (PGE), os desembargadores rescindiram, recentemente, sentenças do próprio […]
Daily Archives: 18 de maio de 2009
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