Graças à atuação da Procuradoria Geral do Estado (PGE), Santa Catarina deve receber R$ 11 milhões referentes ao ICMS devido por uma empresa de transporte rodoviário intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros. Recente decisão da Justiça estadual julgou improcedente ação na qual a prestadora de serviços pedia a inconstitucionalidade da […]
Daily Archives: 2 de março de 2009
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