Publicado em 28 de novembro de 2007 A Procuradoria Geral do Estado (PGE) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) ação contra a União para extinguir a relação jurídico-tributária entre os valores repassados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) e o Programa […]
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