Pareceres da Consultoria Jurídica

Os pareceres jurídicos são emitidos pelos Procuradores do Estado, inclusive aqueles lotados nos órgãos de execução regionais, e devem ser previamente levados à apreciação do Procurador-Geral do Estado, além de submetidos à manifestação do Procurador-Chefe do órgão de execução central competente e do Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos.

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Procurador-Chefe: Marcelo Mendes
E-mail: cojur@pge.sc.gov.br
Telefone: (48) 3664-7681