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PGE/SC passa a atuar nas ações judiciais do Deinfra, autarquia extinta na reforma administrativa do Executivo
24 Junho 2019
Indenização é indevida quando Detran apreende veículo após vistoria com chassi adulterado
18 Junho 2019
PGE/SC e MPC avaliam formas de otimizar a cobrança de dívidas públicas
14 Junho 2019
Conselho Superior da PGE/SC aprova acordo em ação judicial sobre realização de cirurgias eletivas por municípios
12 Junho 2019
PGE/SC mantém na Justiça aplicação de multa pelo Procon à editora nacional que não cumpriu contrato com consumidora de Santa Catarina
11 Junho 2019
NOTA DE PESAR
10 Junho 2019
Credenciamento de fabricantes de placas no padrão Mercosul deve ser feito pelo Denatran e não Detran, defende PGE em mandado de segurança
07 Junho 2019
Justiça declara constitucionalidade do Código Estadual do Meio Ambiente sobre campos de altitude
06 Junho 2019
Estado pode cobrar dívida de ICMS de R$ 10,5 milhões de empresa multinacional
05 Junho 2019
Prefis: devedores de IPVA podem pagar dívida com desconto sobre multa e juros até o dia 28 de junho
04 Junho 2019
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