Classe inicial Classe intermediária Classe final
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Dispõe sobre a instituição de programas estratégicos na Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC).
Referente aos pagamentos do FUNJURE derivados do incentivo ao êxito processual de que trata o art. 14 da Lei 18.302/2021 e Resolução CONSUP nº 01/2022.