Com competência privativa para julgar execuções fiscais do Estado, projeto é fruto de parceria entre a PGE/SC e órgãos do Judiciário Catarinense Entrou em funcionamento na última quinta-feira, 20, no Judiciário Catarinense, a Vara de Execuções Fiscais Estaduais (Vefe). Iniciativa intersetorial e multidisciplinar da Presidência do Tribunal de Justiça de […]
Vara de Execuções Fiscais; vefe; tjsc; pgesc
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