tratamento tributário diferenciado – PGE – Procuradoria Geral do Estado

Justiça catarinense nega manutenção de benefício fiscal a empresa que descumpriu metas de investimento e emprego

Decisão do TJSC acolheu argumentos da PGE/SC e confirmou a legalidade da cassação de tratamento tributário diferenciado; valor recuperado supera R$ 11 milhões A atuação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) garantiu, junto ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), a manutenção da cassação de um benefício fiscal concedido a […]