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Estelionatários entram em contato com credores de precatórios e exigem dinheiro para acelerar liberação do crédito A Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) alerta aos credores de precatórios para a ocorrência de um golpe nacional utilizando o nome do órgão. Com os dados dos credores, uma quadrilha liga ou manda mensagem por […]
Portaria publicada hoje é voltada à adoção de providências administrativas para garantir efetividade de ações de controle objetivo ajuizadas pelo governador do Estado A Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) publicou nesta quarta-feira (3) a Portaria 11/2021, que institui o Procedimento de Acompanhamento do Cumprimento de Decisão de Controle Objetivo (Proaco). A […]
Desembargadores referendaram liminar que permite destinar crédito para municípios que enfrentam dificuldades por conta da pandemia O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) referendou, em sessão nesta quarta-feira (19), o entendimento de que a lei 17.949 de 29 de maio de 2020 é inconstitucional. A decisão […]