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Atuação da PGE/SC evita prejuízo de mais de R$ 10 bilhões ao PIB catarinense ao garantir suspensão de processos que questionam o Código do Meio Ambiente de SC

Decisão desta sexta-feira referenda posicionamento do ministro Gilmar Mendes, traz segurança jurídica e evita impactos severos a 80% dos municípios, como extinção de cerca de 200 mil empregos diretos e queda da arrecadação em R$ 400 milhões O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, durante julgamento realizado no Plenário Virtual encerrado […]

PGE/SC pede ao STF derrubada das cotas para a pesca artesanal de praia da tainha

Na ação, Santa Catarina aponta relevância econômica e cultural da atividade para os catarinenses, destaca a inexistência de cota nos demais Estados e aponta prática de discriminação arbitrária contra pescadores A Procuradoria-Geral do Estado protocolou nesta quarta-feira, 19, uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) em que pede a suspensão […]

Royalties do petróleo: STF autoriza negociação direta entre estados para definir valores devidos a SC

Entendimento foi estabelecido em audiência de conciliação realizada nesta quinta-feira, 24, em Brasília O Governo de Santa Catarina participou nesta quinta-feira, 24, de uma audiência de conciliação no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a Ação Cível Originária (ACO) 444, que trata sobre o pagamento dos royalties do petróleo aos catarinenses. […]

Recurso da PGE/SC sobre divisão dos custos da judicialização da saúde tem maioria no STF e pode propiciar economia de mais de R$ 300 milhões por ano ao Estado

Ministros analisam recurso extraordinário no plenário virtual até a próxima sexta-feira, 13 O Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu a tese de Santa Catarina que propõe a inclusão da União nos processos em que se pedem medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS). O Tema 1234 decorre de recurso […]

Após atuação da PGE/SC, STF forma maioria e impede suspensão do sistema de malhas fiscais usado pelos Estados

Caso processo fosse adiante, Santa Catarina poderia sofrer com queda na arrecadação estimada em 30% O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta sexta-feira, 6, para julgar improcedente um pedido feito pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) que poderia impactar negativamente na arrecadação dos Estados. Só em Santa Catarina […]

STF acolhe pedido da PGE/SC e impede alteração tributária que provocaria prejuízos milionários aos Estados

Tema 633 trata da compensação de créditos de ICMS decorrentes da aquisição de bens destinados ao uso e consumo do estabelecimento no ciclo de produção da mercadoria exportada O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu atender a um pedido feito pela Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) a fim de […]