secretaria do tesouro nacional – PGE – Procuradoria Geral do Estado

Após acolhimento de tese da PGE e SEF pelo STF, União reconhece que SC não descumpriu teto de gastos em 2018 e 2019

Secretaria do Tesouro Nacional revisou notas técnicas e afastou risco de pagamento de mais de R$ 3,2 bilhões em penalidades que poderiam ser aplicadas ao Estado A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) reconheceu, por meio de ofício enviado ao Governo de Santa Catarina, que o Estado não descumpriu o teto […]