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PGE/SC institui grupo de trabalho para elaborar anteprojeto de lei para regular o Processo Administrativo no Estado de SC

Em 30 dias procuradores do Estado realizarão estudos e apresentarão proposta legislativa para dar mais segurança jurídica às relações da Administração Pública de SC com os cidadãos A Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) criou um grupo de trabalho para elaborar uma proposta legislativa de regulamentação da Lei Geral de Processo Administrativo. […]

Após solicitação da PGE/SC, Justiça desvincula obra de rodovia de projeto turístico e evita impacto de R$ 5 bilhões nos cofres públicos

Decisão afasta risco de nulidade do licenciamento da obra da Estrada Rio do Morro, no Norte do Estado A 2ª Vara Federal de Joinville acolheu os argumentos apresentados pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) e desvinculou as obras de construção da Estrada Rio do Morro, no Litoral Norte do Estado, do […]

Decisão do TJSC suspende liminar que considerou inconstitucional a Lei Complementar Federal nº 173, de 2020

No caso, a Procuradoria defendeu que a suspensão do tempo de serviço para aquisição de licença prêmio e abono permanência é autorizada por lei federal Após recurso da Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC), a Justiça suspendeu decisão que determinava que o Estado mantivesse a contagem do tempo de […]

Em seminário sobre LGPD, especialistas falam dos cuidados necessários na sociedade da informação

Evento que reuniu conhecedores do assunto para tratar sobre a privacidade dos catarinenses teve mais mais 1,8 mil visualizações Promovido pelo Centro de Estudos (Cest) da Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC), o primeiro seminário Noções básicas e aspectos jurídicos sobre a LGPD: como garantir a  proteção dos dados […]