Em pedido protocolado no STF nesta segunda-feira (2), procuradores requerem que IBGE apresente novos limites marítimos em 30 dias, mesmo prazo que Petrobras e ANP têm para informar o que foi recebido indevidamente por PR e SP A Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) encaminha nesta segunda-feira (2) ao Supremo Tribunal Federal […]
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Medida é uma das alternativas estudadas pelo órgão para garantir que valores futuros cheguem ao Estado A Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) vai apresentar medidas judiciais ao Supremo Tribunal Federal (STF) a fim de garantir que o dinheiro referente aos royalties do petróleo chegue o quanto antes aos cofres públicos catarinenses. […]