Criação do grupo foi aprovada pelo Consup e os trabalhos devem ser concluídos nos próximos três meses Aconteceu nesta semana a primeira reunião da comissão que irá debater a atualização e revisão da Lei Complementar 317/2005, a chamada Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado. A proposta pela criação do grupo […]
regulamentação
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Objetivo é fortalecer atuação em favor dos direitos dos cidadãos por meio de uma administração pública consensual Santa Catarina regulamentou a forma como os processos administrativos e acordos judiciais que impliquem em aumento de despesa pública devem ser submetidos ao Grupo Gestor de Governo (GGG). Por meio do Decreto 2.270/2022, […]