Decisão unânime atende recurso do Estado e reafirma que a circulação de mercadorias novas entre fabricante e concessionária configura fato gerador do imposto. A atuação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) garantiu uma vitória unânime junto ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em um processo que envolve uma montadora […]
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Em decisão unânime, 5ª Câmara de Direito Público confirmou que benefícios fiscais concedidos unilateralmente sem aval do Confaz não geram direito a crédito integral para empresas em Santa Catarina A atuação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) impediu que uma empresa do ramo alimentício de Joinville utilizasse créditos de Imposto sobre […]
Documento orienta servidores e gestores públicos sobre proibições e permissões durante o ano eleitoral para garantir a segurança jurídica dos atos administrativos e a isonomia do pleito A Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) lançou a edição atualizada do Manual de Comportamento dos Agentes Públicos da Administração Estadual para […]
Estratégia focada em teses de grande vulto, conciliação e garantia da segurança jurídica evitou colapsos fiscais, enquanto a revisão minuciosa de processos gerou uma economia direta de R$ 192 milhões em valores que deixaram de ser gastos indevidamente A Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) encerrou 2025 com resultados […]
Na última reunião do ano de 2025, grupo multi-institucional detalha conquistas e reforça ações futuras para aperfeiçoar atendimento das demandas da área A Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) sediou nesta sexta-feira, 5, a 4ª e última reunião de 2025 do Comitê de Desjudicialização em Saúde (Cojud). O grupo foi criado no […]
Novo piso de R$ 65 mil visa combater o congestionamento do Judiciário e focar na cobrança administrativa, método mais ágil e econômico para os cofres públicos A Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) estabeleceu um novo valor mínimo para abrir processos de cobrança da dívida ativa em Santa Catarina. A partir de […]
Evento é tradição no calendário da PGE/SC e serve para aperfeiçoar estratégias de defesa dos interesses do Estado A Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) realizou na tarde dessa quarta-feira, 3, a solenidade de abertura do segundo Encontro Semestral de Procuradores de 2025. O evento, realizado no Auditório Procuradora […]
Iniciativas implementadas na Procuradoria resultaram em solução rápida de processos e economia para os cofres públicos O procurador-geral do Estado, Marcelo Mendes, apresentou resultados importantes de iniciativas voltadas à conciliação praticadas pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) durante o painel de abertura do IX Congresso Catarinense de Direito Administrativo, na noite […]
Decisão da 4ª Câmara de Direito Público do TJSC reforça jurisprudência sobre o tema e impede que empresa de transportes de Blumenau deixasse de pagar mais de R$ 500 mil aos cofres públicos A Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) obteve mais uma importante vitória em um processo que buscava a quitação […]
Entendimento unânime do Grupo de Câmaras de Direito Público é de que Estado agiu corretamente desde o lançamento do certame e viabiliza unidades prisionais Santa Catarina conseguiu reverter na Justiça uma decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC) que impedia a construção de quatro novas penitenciárias pelo Governo – […]