Novidade permite que titular de dívida obtenha certidão positiva com efeitos de negativa A Portaria 25/2021, que regulamenta o oferecimento de garantia antecipada pelos contribuintes antes que os débitos sejam cobrados judicialmente, foi publicada no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina desta quinta-feira (22). O texto disciplina o procedimento […]
procuradoria fiscal
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Medida proposta pela PGE/SC atende ao interesse público e concede fôlego financeiro para os contribuintes se recuperarem economicamente durante a pandemia de Covid-19 Foi prorrogada por mais 90 dias a suspensão de protestos prevista na lei 17.929/2020, relacionada à cobranças extrajudiciais da dívida ativa de Santa Catarina. A medida, válida […]