Pedido é referente a R$ 13,7 milhões depositados em juízo pelas empresas envolvidas na operação A Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) pediu que a Justiça autorize a liberação dos recursos depositados em juízo referentes à 1ª fase das ações de ressarcimento dos respiradores. Na petição enviada à 1ª Vara da Fazenda […]
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Recurso é decorrente de multa aplicada. Ação tramitava desde o início dos anos 90 sem ressarcimento ao erário Um acordo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) para acelerar o recebimento de valores decorrentes de multa aplicada a entidade sindical resultou na entrada imediata de cerca de R$ 600 mil nos […]