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Reunião busca aprimorar atuação dos advogados autárquicos e fundacionais no TJSC - Foto: Tribunal de Justiça de Santa Catarina/Reprodução

PGE/SC consegue suspender decisão que ordenava despesa de R$ 57 milhões ao Estado no encerramento do ano

Determinação exigia a realização de edital em tempo recorde no último mês de 2023 e foi considerada interferência do Poder Judiciário no Executivo A atuação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) impediu que a Administração Pública catarinense fosse obrigada a lançar um edital de mais de R$ 57 milhões no último […]

Liminar garante competência exclusiva do Estado para gerir a transferência de presos entre unidades prisionais do Norte de SC

PGE/SC moveu ação contra decisão que limitava a transferência somente com autorização judicial por considerá-la abusiva Em julgamento realizado na última semana, a 5° Câmara Criminal do Tribunal de Justiça concedeu liminar para autorizar o ingresso de presos oriundos de outras comarcas no Complexo Prisional de Joinville, desde que observado […]