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PGE/SC conseguiu provar a competência da instituição para a lavratura de autos de irregularidade, laudos e croquis em casos de crime ambiental O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) reconheceu, após atuação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC), que a Polícia Militar Ambiental (PMA) possui competência para lavrar laudos periciais […]