Portaria publicada nesta sexta-feira (28) permite adotar mesmo entendimento para casos idênticos, eliminando a burocracia de processos da Administração Pública A Portaria 40/2021, que regulamenta a emissão de pareceres jurídicos referenciais, será publicada no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina desta sexta-feira (28). O texto otimiza a atuação do […]
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Leis garantem gratuidade em transporte fluvial, lacustre e marítimo e isenção de inscrição em programas ou eventos esportivos para atletas que auxiliam cadeirantes Após pareceres emitidos pela Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC), o governador Carlos Moisés sancionou duas leis que trazem benefícios a pessoas com deficiência no Estado. […]
No encontro virtual, procuradores aprovaram medidas para facilitar cobrança de dívidas de contribuintes como Estado, entre outras decisões A quinta reunião ordinária e última do ano de 2020 do Conselho Superior (Consup) da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) aprovou a cobrança de dívidas e a realização de acordos com contribuintes a […]