modulação de efeitos

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Atuação da PGE/SC pela modulação dos efeitos no caso do ICMS de telecomunicações e energia evita impacto de R$ 2,4 bilhões nas finanças públicas catarinenses

Em julgamento virtual encerrado nesta sexta-feira, ministros do STF concordaram que redução da alíquota só deve valer a partir de 2024 Oito ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) acompanharam o voto do relator, Dias Toffoli, na proposta de modulação de efeitos do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 714139 e atenderam […]