meio ambiente

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Atuação da PGE/SC junto ao TRF-4 restabelece segurança jurídica para o manejo de áreas no território catarinense

Decisão revertida em julgamento ocorrido nesta terça-feira poderia causar um impacto potencial de mais de R$ 11 bilhões na economia catarinense, além de prejudicar milhares de famílias de produtores agrícolas – especialmente no Oeste do Estado O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) decidiu em julgamento realizado nesta terça-feira, […]

Litispendência: decisão que mandou IMA alterar classificação de restingas contraria entendimento já adotado pelo TJSC em outra ação idêntica

Processo movido em 2012 já teve manifestação judicial favorável a Santa Catarina, razão pela qual ação originada em Garopaba não pode determinar o contrário A discussão sobre o conceito de restinga para fins de definição de áreas de preservação permanente que resultou na determinação ao Instituto de Meio Ambiente de […]

Marco temporal resolve o conflito e não deixa indígenas nem proprietários desprotegidos, afirma procurador no STF

No segundo dia de sustentações orais no julgamento do Recurso Extraordinário das terras indígenas, PGE/SC apresenta posicionamento do Estado de SC O procurador do Estado de Santa Catarina e chefe da Procuradoria Especial em Brasília, Fernando Filgueiras, fez nesta quinta-feira (2) a sustentação oral do Estado, na condição de amicus […]

Presidente do TRF-4 suspende sentença que interferia nas atividades do Instituto do Meio Ambiente de SC

Magistrado concordou com argumentos da PGE/SC de que manutenção da decisão causaria “grave dano à economia pública e à ordem administrativa” O desembargador federal Victor Luiz dos Santos Laus, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), suspendeu a sentença proferida no âmbito da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério […]

mata-atlantica

PGE/SC intervém e consegue suspender liminar concedida em ação do MPF e do MPSC que queria tornar inaplicável o regime de áreas consolidadas do Código Florestal em Santa Catarina

Ação Civil Pública pretendia que os órgãos ambientais não observassem o regime jurídico de áreas consolidadas previsto na lei no exercício de suas atividades no Estado O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) suspendeu, a pedido da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC), decisão que interferia nas atividades do Instituto do […]