Ideia é contribuir com a redução da litigiosidade e gerar economia para o Estado Santa Catarina tem mais de um milhão de processos para uma população de pouco mais de sete milhões de habitantes. Isso significa que a taxa de judicialização do Estado é de 1 processo para cada grupo […]
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Ao lado dos Estados do RS e PR, SC quer que TFR-4 aplique o Tema 793 do STF, que determina a presença da União no polo passivo de demandas A Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) interpôs um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) em um processo em […]