Decisão do TJSC acolheu argumentos da PGE/SC e confirmou a legalidade da cassação de tratamento tributário diferenciado; valor recuperado supera R$ 11 milhões A atuação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) garantiu, junto ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), a manutenção da cassação de um benefício fiscal concedido a […]
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Audiência na tarde desta sexta-feira tratou sobre a utilização do Aeroporto de Navegantes para exportações da indústria A concessão do aeroporto de Navegantes, no litoral Norte, foi debatida em uma reunião entre a Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC), o secretário de Infraestrutura de Santa Catarina Thiago Vieira, a Secretaria Nacional de […]
Recursos foram bloqueados por inclusão indevida do Estado em cadastro de inadimplentes pela União A argumentação apresentada pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) em uma ação contra a União e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) resultou na confirmação, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), da liminar deferida no final […]