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Justiça acolhe pedido do Estado de SC e proíbe reajuste no preço do gás natural até abril de 2022

Decisão foi publicada no final da manhã desta quinta-feira O juiz Rudson Marcos, do Plantão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, atendeu ao pedido feito pelo Estado de Santa Catarina, representado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC), na Ação Civil Pública ajuizada nesta quarta-feira e determinou que o preço do […]

Núcleo da PGE/SC voltado aos grandes devedores obtém vitória em processo e garante cobrança de R$ 60 milhões em impostos de fábrica de bebidas

Na sentença, juiz afirmou que tese da empresa está “em absoluta contrariedade às normas vigentes e à própria lógica do sistema” O Núcleo de Ações Fiscais Estratégicas (Nafe) da Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) garantiu a cobrança de R$ 60 milhões em impostos de uma indústria de bebidas […]

Em reunião, PGE/SC apoia projeto para recuperação da economia do Estado pós-pandemia

Encontro na sede da Fiesc teve a presença de diversos órgãos da Administração Pública e reforçou o interesse do Governo em superar entraves e burocracia O procurador-geral adjunto para Assuntos Jurídicos da Procuradoria-Geral do Estado, Sérgio Laguna Pereira, participou nesta quarta-feira (17) de uma reunião com empresários catarinenses para tratar […]

Para STJ, creditamento de ICMS sobre aquisição de produtos intermediários para indústria precisa de comprovação de consumo imediato e integral

Decisão foi tomada a partir de pedido de crédito tributário de R$ 5 milhões por empresa de papel com sede em SC Atendendo os argumentos da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o pedido de uma empresa do ramo de papel para anular notificações fiscais […]

Estado pode cobrar ICMS de empresa que não comprovar repasse do tributo ao consumidor final

Justiça emitiu entendimento após empresa de confecções requerer a devolução do ICMS por considerar inequívoca a cobrança de estabelecimentos com atividade de industrialização sob encomenda Empresa que atua em atividade de industrialização sob encomenda não pode requerer devolução de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sem comprovar que […]