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No TJSC, PGE/SC garante entendimento sobre crédito de ICMS para produtos intermediários

Decisão unânime da 5ª Câmara de Direito Público evitou que fabricante de baterias automotivas obtivesse benefício fiscal indevido em ação que poderia gerar um precedente arriscado para a arrecadação estadual A Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) obteve uma importante vitória no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) em um caso […]

PGE/SC consegue decisão que pacifica entendimento sobre crédito de ICMS em cooperativa graneleira e evita impacto na arrecadação catarinense

Decisão unânime do Grupo de Câmaras do TJSC acolhe entendimento de SC e afasta direito ao creditamento de ICMS sobre a energia elétrica usada no beneficiamento de grãos A atuação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) garantiu vitória aos catarinenses em um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) julgado recentemente […]

Atuação da PGE/SC faz STJ estabelecer novo paradigma no creditamento do ICMS da energia elétrica, com vantagem ao Estado

No caso, empresa que atuava no beneficiamento de produtos agrícolas se apropriava de mais de 80% do valor do tributo de forma indevida. Decisões do TJSC foram reformadas após recurso de SC à Corte Cidadã e são importantes por evitarem potencial perda milionária para erário catarinense A atuação da Procuradoria-Geral […]

Justiça acolhe pedido do Estado de SC e proíbe reajuste no preço do gás natural até abril de 2022

Decisão foi publicada no final da manhã desta quinta-feira O juiz Rudson Marcos, do Plantão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, atendeu ao pedido feito pelo Estado de Santa Catarina, representado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC), na Ação Civil Pública ajuizada nesta quarta-feira e determinou que o preço do […]

Núcleo da PGE/SC voltado aos grandes devedores obtém vitória em processo e garante cobrança de R$ 60 milhões em impostos de fábrica de bebidas

Na sentença, juiz afirmou que tese da empresa está “em absoluta contrariedade às normas vigentes e à própria lógica do sistema” O Núcleo de Ações Fiscais Estratégicas (Nafe) da Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) garantiu a cobrança de R$ 60 milhões em impostos de uma indústria de bebidas […]

Em reunião, PGE/SC apoia projeto para recuperação da economia do Estado pós-pandemia

Encontro na sede da Fiesc teve a presença de diversos órgãos da Administração Pública e reforçou o interesse do Governo em superar entraves e burocracia O procurador-geral adjunto para Assuntos Jurídicos da Procuradoria-Geral do Estado, Sérgio Laguna Pereira, participou nesta quarta-feira (17) de uma reunião com empresários catarinenses para tratar […]

Para STJ, creditamento de ICMS sobre aquisição de produtos intermediários para indústria precisa de comprovação de consumo imediato e integral

Decisão foi tomada a partir de pedido de crédito tributário de R$ 5 milhões por empresa de papel com sede em SC Atendendo os argumentos da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o pedido de uma empresa do ramo de papel para anular notificações fiscais […]