determinação da justiça

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PGE/SC afirma que decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública causa grave lesão à ordem administrativa e pede ao TJSC a sua suspensão imediata

Documento foi protocolado na manhã desta terça-feira (16) e afirma que a decisão, proferida ontem sem ouvir previamente o Estado, não considerou diferentes ações realizadas pela administração estadual no enfrentamento à pandemia A Procuradoria-Geral do Estado ajuizou no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) pedido de suspensão da decisão […]