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Deliberação: Processo SSP 526/2022

Relator: Ederson Pires Data: 24.02.2022 Autorização, nos termos do art. 48, V, da Lei Complementar nº 317, de 30 de dezembro de 2005, e do art. 2º, X, do Regimento Interno do Conselho Superior (Resolução Consup 3/2021), para nomear o Procurador do Estado Ygor Aquino Almeida para responder como Consultor […]

Deliberação: Processo PGE 372/2022

Relator: Loreno Weissheimer Data: 31.01.2022 Proposta de resolução para regulamentação do disposto no art. 14 da Lei nº 18.302, de 23 de dezembro de 2021, que “Institui o Programa de Incentivo à Desjudicialização e ao Êxito Processual (PRODEX), no âmbito do Poder Executivo, e estabelece outras providências”. Aprovado, por maioria, […]