deliberação pge 6697/2022

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Deliberação: Processo PGE 6697/2022

Relator: Marcelo Mendes Data: 9.11.2022 Minuta de decreto que “Altera o Decreto nº 1.485, de 2018, que aprova o Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e estabelece outras providências”. Aprovada, por maioria, nos termos do voto do relator e após ajustes nos arts. 16 e 23 da minuta, para […]