Relator: Loreno Weissheimer Data: 14 a 16.12.2022 (sessão virtual) Aprovação de acordo judicial firmado pela Câmara Administrativa de Gestão e Solução de Conflitos (CASC/PGE) no âmbito do processo judicial 5000091-34.2016.8.24.0023, nos termos do art. 9º da Lei 18.302, de 23 de dezembro de 2021. Aprovado, por maioria, nos termos do […]
deliberação 6394/2022
1 post