Portaria publicada hoje é voltada à adoção de providências administrativas para garantir efetividade de ações de controle objetivo ajuizadas pelo governador do Estado A Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) publicou nesta quarta-feira (3) a Portaria 11/2021, que institui o Procedimento de Acompanhamento do Cumprimento de Decisão de Controle Objetivo (Proaco). A […]
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