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PGE/SC e Nidus lançam desafio para automatizar protestos de dívida ativa no Estado

Laboratório de Inovação do governo publica edital para empresas e startups encontrarem soluções tecnológicas voltadas à advocacia pública A Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) e o Nidus, laboratório de inovação do governo, lançaram nesta terça-feira, 21, o edital para empresas e startups apresentarem soluções na automatização do protesto […]

PGE/SC garante R$ 2,5 milhões para SC ao cobrar dívida após sucessão empresarial

No processo, contribuinte tentava descaracterizar vínculo entre empresas antiga e nova para não assumir responsabilidades tributárias A estruturação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) para a cobrança cada vez mais eficiente dos devedores gerou mais um resultado. Desta vez, a 1ª Câmara de Direito Público (CDP) do Tribunal de Justiça de […]

Para Justiça, distrato arquivado na Junta Comercial é insuficiente para sinalizar encerramento regular de empresa

Decisão foi tomada com base em argumentos apresentados pela PGE e permitiu direcionar dívida fiscal para sócio-administrador da companhia Em ação envolvendo empresa de transportes, a Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) comprovou como correto o redirecionamento de execução fiscal para o sócio-administrador de uma companhia cuja sociedade foi […]

Estado pode cobrar dívida de ex-sócio de empresa encerrada irregularmente

PGE comprovou que a baixa na inscrição estadual não demonstra a regularidade no cancelamento do CNPJ Após argumentações da Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC), a Justiça autorizou o redirecionamento de execução fiscal para o sócio-administrador de empresa que teve a sociedade dissolvida irregularmente. A decisão é referente à […]

Contribuinte pode oferecer garantia ao Estado antes de cobrança da dívida na Justiça

Possibilidade foi regulamentada por decreto publicado nesta segunda-feira (28) no Diário Oficial do Estado Foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta segunda-feira (28) o Decreto 868/2020 que regulamenta o oferecimento de garantia antecipada pelo contribuinte que tem débitos com o Estado de Santa Catarina. O texto, encaminhado para […]

dividas-fiscais-santa-catarina

Para acelerar Justiça e trazer recursos, dívidas fiscais de pequeno valor devem ser cobradas administrativamente

Entendimento foi apresentado em audiência pública no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com a participação da PGE/SC Procuradores ligados à área fiscal da Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) participaram de uma audiência pública nesta sexta-feira (17) para discutir a prevenção e desjudicialização da execução fiscal. Promovida pelo […]