Decisões unânimes da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça catarinense impediram que empresas utilizassem de manobras para suspender a cobrança de débitos tributários A Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) obteve duas importantes vitórias no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) nas últimas semanas. Em julgamentos unânimes, a […]
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Decisão unânime da 2ª Câmara de Direito Público do TJSC confirmou a validade de Certidão de Dívida Ativa e a penhora de valores para quitação de débitos A Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) obteve uma importante vitória que garantiu o prosseguimento da cobrança de débitos do Imposto sobre […]
Novo paradigma serve de base para que Estado continue com ações de execução fiscal contra empresas do setor. Valor envolvido pode chegar a R$ 300 milhões A atuação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) conseguiu um resultado importante na 5ª Câmara de Direito Público (CDP) nesta semana. Por unanimidade, os desembargadores […]
Liminar evita deslocamento mais longo e demorado que teria que ser feito caso tarifa viesse a ser cobrada A atuação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) resultou na gratuidade do uso da balsa de Laguna pelas viaturas do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina. A decisão, publicada nesta terça-feira (30), […]
Laboratório de Inovação do governo publica edital para empresas e startups encontrarem soluções tecnológicas voltadas à advocacia pública A Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) e o Nidus, laboratório de inovação do governo, lançaram nesta terça-feira, 21, o edital para empresas e startups apresentarem soluções na automatização do protesto […]
No processo, contribuinte tentava descaracterizar vínculo entre empresas antiga e nova para não assumir responsabilidades tributárias A estruturação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) para a cobrança cada vez mais eficiente dos devedores gerou mais um resultado. Desta vez, a 1ª Câmara de Direito Público (CDP) do Tribunal de Justiça de […]
Portaria publicada no Diário Oficial desta quarta-feira quer incentivar a desjudicialização na recuperação de valores devidos ao Estado Já está em vigor o novo valor mínimo para ajuizamento de ação de cobrança da dívida ativa na Justiça pelo Estado de Santa Catarina. A partir de agora, só serão alvo de […]
Atuação da Regional de Blumenau possibilitou o retorno do valor aos cofres públicos de SC A Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) recuperou R$ 9.872.336,89 relacionados a ativos de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 6.018 veículos. A quitação das dívidas ocorreu graças ao trabalho dos procuradores e servidores […]
Decisão foi tomada com base em argumentos apresentados pela PGE e permitiu direcionar dívida fiscal para sócio-administrador da companhia Em ação envolvendo empresa de transportes, a Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) comprovou como correto o redirecionamento de execução fiscal para o sócio-administrador de uma companhia cuja sociedade foi […]
PGE comprovou que a baixa na inscrição estadual não demonstra a regularidade no cancelamento do CNPJ Após argumentações da Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC), a Justiça autorizou o redirecionamento de execução fiscal para o sócio-administrador de empresa que teve a sociedade dissolvida irregularmente. A decisão é referente à […]