Funcionalidade está disponível via Sistema de Administração Tributária Já está disponível para utilização o aplicativo Registro de Garantia Antecipada, desenvolvido pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) e pela Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC). O recurso permite que o contribuinte apresente administrativamente garantias para os créditos tributários ou […]
certidão positiva com efeitos de negativa
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Documento é válido até o ano que vem e facilita estabelecimento de convênios, recebimentos de repasses e tomada de crédito O Estado de Santa Catarina renovou por mais seis meses sua certidão de regularidade fiscal perante a União. A Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) é válida até o […]