bloqueio de verba pública – PGE – Procuradoria Geral do Estado

STF aceita ADPF do governador de SC e impede bloqueio de verba milionária do Estado

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental foi ajuizada na Suprema Corte com assessoramento da PGE. Mais de R$ 2 milhões foram devolvidos ao erário O Supremo Tribunal Federal (STF) aceitou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 542 apresentada pelo governador do Estado de Santa Catarina em face de […]