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Justiça declara que os repasses do Plano 1000 são irregulares da forma como foram feitos

Para desembargadores, o procedimento de transferências especiais para os municípios adotado ano passado só poderia ocorrer conforme orientações do Tribunal de Contas (TCE). Por questão de ordem prática, atos já praticados, apesar de irregulares, não serão anulados, mas novos repasses dependerão de celebração de convênio O Órgão Especial do Tribunal […]