Estado propõe solução baseada na conciliação e pede revisão do chamado Direito de Regresso, a fim de evitar cobrança automática de indenizações por áreas cedidas a particulares antes de 2024 O procurador-geral do Estado, Marcelo Mendes, fez sustentação oral no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira, 11, durante […]
adc 87
1 post