Recursos foram bloqueados por inclusão indevida do Estado em cadastro de inadimplentes pela União A argumentação apresentada pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) em uma ação contra a União e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) resultou na confirmação, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), da liminar deferida no final […]
aco 3338
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