Portaria estabelece novas diretrizes para as chamadas Ações de Regresso A Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) estabeleceu novos procedimentos para as Ações de Regresso – tipo de processo instaurado para recuperar gastos decorrentes de prejuízos causados por servidores ou agentes públicos aos cofres estaduais. O texto da Portaria GAB/PGE nº 114/2025, […]
ação de regresso
1 post