Processo administrativo (SGPe): PGE 10226/2022 Autor: Daniel Cardoso, procurador-geral adjunto para Assuntos Jurídicos Data da edição: 27/12/2022 Data da publicação: 28/12/2022 Enunciado: Aos órgãos componentes do Sistema de Serviços Jurídicos da Administração Direta e Indireta incumbe prestar consultoria e assessoramento sob prisma estritamente jurídico. Não lhes compete, portanto, analisar ou revisar […]
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