Tribunal de Justiça autoriza funcionamento do IML de Joaçaba

Publicado em 15 de fevereiro de 2013

A Justiça autorizou a instalação e o funcionamento do Instituto Médico Legal (IML) no centro de Joaçaba. A desembargadora do Tribunal de Justiça de Santa Catarina Cláudia Lambert de Faria atendeu ao pedido da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e suspendeu decisão da comarca local que, no início de janeiro, tinha proibido a prefeitura de conceder alvará para o funcionamento do IML, junto ao Instituto Geral de Perícias (IGP), nas proximidades do Hospital Universitário Santa Terezinha.

O imbróglio iniciou-se quando o IGP/IML foi transferido do local onde funcionava há anos, nos fundos de uma delegacia de Polícia, para o centro da cidade. Oito moradores entraram na Justiça alegando que o novo endereço do órgão público prejudicaria a qualidade de vida da vizinhança. O Juízo de Joaçaba aceitou o pedido e determinou que o município não concedesse o alvará de funcionamento do IGP e do IML. Dias depois a restrição ficou apenas para a instalação do IML, liberando o IGP.

A Procuradoria interpôs agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo no Tribunal de Justiça para reverter a decisão, solicitação que foi aceita na semana passada até “o pronunciamento definitivo da Câmara competente”. A magistrada acrescentou que “não cabe ao Poder Judiciário substituir o administrador impedindo a análise pelo município acerca da possibilidade de expedição de alvará de funcionamento desde que preenchidos os demais requisitos legais, como apresentação de alvará sanitário, Corpo de Bombeiros, entre outros”.

O IML de Joaçaba atende a 20 municípios da região. “Neste período em que vigorou a decisão de primeira instância a população estava sendo prejudicada, pois devia procurar o serviço em outros municípios”, explica a procuradora do Estado Ana Carolina de Carvalho Neves, responsável pelo caso. (Agravo de Instrumento Nº 2013.005051-7)