O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ) manteve no cargo o procurador-geral do Ministério Público (MP) junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), Mauro André Pedrozo.
A decisão desta quarta-feira (20/5) confirmou parecer emitido pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), que defendia a legalidade do processo de escolha de Pedrozo, realizado no ano passado.
Alguns procuradores do TCE defendiam a votação plurinominal – cada procurador vota em três candidatos – para eleger a lista tríplice que é encaminhada ao governador que, posteriormente, indica o procurador-geral.
Para a PGE, houve legalidade na votação uninominal – cada procurador votando em apenas um candidato – utilizada na escolha de Pedrozo.
Inconformados com o parecer, três procuradores do TCE entraram com mandado de segurança no TJ. Eles queriam que se aplicasse a votação plurinominal, utilizada no Ministério Público Estadual.
A PGE argumentou que o Ministério Público Especial integra a estrutura orgânica do Tribunal de Contas e caberia ao procurador-geral decidir sobre os critérios de votação, pois o Regimento Interno da Procuradoria Geral junto ao TCE é omisso sobre o assunto.
Dessa maneira, foi legal a votação uninominal escolhida pelo procurador-geral da época e que era tradicionalmente utilizada pelo MP junto ao TCE para esse tipo de eleição.
Na sessão desta quarta-feira, ao analisar os argumentos de ambas as partes, os desembargadores confirmaram por unanimidade a investidura de Pedrozo no cargo, na forma preconizada no parecer da PGE.
(Mandado de Segurança Nº 2008/060960-6)
